Ilegitimidade da cobrança da tarifa do esgoto por estimativa
ATENDIMENTO EM TODO BRASIL!
Esferas Federal, Estadual e Municipal
Você pode estar pagando mais do que deveria e nem sabe disso.
Analisando a forma de cobrança das prestadoras de serviço público de fornecimento de água e esgoto verificamos que alguns consumidores estão sendo cobrados de forma indevida. Isto ocorre porque muitas vezes os consumidores não têm hidrômetro, não sendo auferido o real volume esgotado, e sim estimado um valor aleatoriamente pela prestadora do serviço de coleta de esgoto.
Sobre esse assunto o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o esgoto deve ser calculado com base no consumo efetivamente auferido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal concluindo que os consumidores têm direito à devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos.
Como saber se seu condomínio pagou a mais e se tem valores a restituir?
É necessário fazer uma análise do registro perante a concessionaria, a fim de verificar o cadastro, a forma de cobrança e outras questões referentes ao caso, visando essencialmente a identificação de equívocos na cobrança e a possibilidade de ingressar judicialmente para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos.
Nosso escritório está preparado para atender a sua demanda de forma rápida, segura e ética. Temos um time especializado que em 2 (dois) dias após recebida a documentação apresenta um levantamento prévio, sem nenhum custo. Para tanto é necessário que seja encaminhada a cópia de uma conta de água e esgoto.
Recomendamos que os consumidores nos enviem a documentação necessária para analise o mais breve possível, uma vez que mês a mês ocorre a prescrição (perda) de parte dos seus créditos.
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César & Ferreira Advocacia
O César & Ferreira Advocacia é um escritório de advocacia especializado em prestar consultoria e assessoria jurídica com mais de 20 anos de experiência, sediado na Cidade de Salvador/BA, ao logo dos anos expandiu para vários Estados (PE, PB, AL e DF).
Nosso propósito não é a mera prestação do serviço, e sim soluções jurídicas inovadoras para nossos clientes buscando os cenários favoráveis para cada segmento, garantindo um serviço de excelência, pois o direito não está presente apenas no exercício da nossa advocacia, e sim num ideal de uma caminhada pautada na ética e na justiça face o cenário de instabilidade e insegurança para as todos.
Prestamos uma assistência jurídica personalizada e de qualidade, mantendo um relacionamento estreito com o cliente, atendendo a cada demanda de forma única e personalizada.
César & Ferreira Advocacia
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EQUIPE ESPECIALIZADA
Através da atuação especializada e exclusiva nas demandas contra planos de saúde, dedicamos todas nossas energias para entregar solução e tranquilidade àqueles que precisam do nosso apoio.
100% DIGITAL
Nosso escritório possuí ferramentas capazes de viabilizar atendimento de excelência totalmente digital. Temos estrutura física, mas cada vez mais clientes tem preferido nos contatar de forma online, com um simples clique na tela do celular
ATUAÇÃO DILIGENTE
Justiça tardia não é justiça. Nossa atuação é focada em entregar o melhor resultado com a agilidade necessária para cada demanda, portanto, não descansamos até que seja problema.”
ATENDIMENTO PERSONALIZADO
Você não é e nunca será apenas mais um cliente. Cada história importa e nós sentimos na pele a dor de nossos clientes. Receba atendimento individualizado e humanizado.
ACOMPANHAMENTO INTEGRAL
Nós não deixamos você na mão. Vamos até o final para te trazer a melhor solução, independentemente de quão longo seja o caminho.
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Você contata com alguém de nossa equipe diretamente via WhatsApp. Não ficará com nenhuma dúvida.
Nossos diferenciais
Prestamos uma assistência jurídica personalizada e de qualidade, mantendo um relacionamento estreito com o cliente, atendendo a cada demanda de forma única e personalizada.
100% Digital
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Você pode contar com um especialista em dívidas tributárias clicando no botão abaixo “quero ajuda especializada”
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